CC 202249 - DECISAO

CC 202249 - DECISAO

Por se tratar de ação declaratória cujo provimento exige exame do substrato fático para determinar se houve acidente de trabalho e eventual nexo causal com a atividade laboral, incide a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência da Justiça Comum Estadual. A análise do nexo causal não altera a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: Sanevix Engenharia LTDA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Beneficiária: Sônia de Oliveira da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória - ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Estabilidade No Emprego, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Estabilidade No Emprego Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Sanevix Engenharia LTDA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Sônia de Oliveira da Vitória

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de inexistência de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 se a análise do nexo causal afeta a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação declaratória cujo provimento exige exame do substrato fático para determinar se houve acidente de trabalho e eventual nexo causal com a atividade laboral, incide a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência da Justiça Comum Estadual. A análise do nexo causal não altera a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória - ES

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória - ES
  • Publique-se