CC 183435 - DECISAO

CC 183435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual aplicou corretamente a orientação da Segunda Seção de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra empresa em recuperação judicial, e por reconhecer a legitimidade prevista no art. 951 do CPC/2015 para suscitar o conflito de competência.

Parties
Embargante: RUI TEIXEIRA BRUM; Embargada: Incorporadora Rosa Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas

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Parties

RUI TEIXEIRA BRUM

Embargante

Incorporadora Rosa Norte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Competência do juízo universal para execução dos créditos apurados em ações individuais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Legitimidade para suscitar conflito de competência nos termos do art. 951 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual aplicou corretamente a orientação da Segunda Seção de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra empresa em recuperação judicial, e por reconhecer a legitimidade prevista no art. 951 do CPC/2015 para suscitar o conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.