CC 200837 - DECISAO

CC 200837 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas a atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial; determinou-se ofício aos juízos envolvidos, vista ao MPF, retorno dos autos conclusos e publicação/intimação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO da JUÍZO FEDERAL DA 1ª Vara Federal da Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designa o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Constrição Patrimonial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Medidas Urgentes Constrição Patrimonial Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO da JUÍZO FEDERAL DA 1ª Vara Federal da Mauá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para deferir medidas que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 designação de juízo para deliberação provisória sobre medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas a atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial; determinou-se ofício aos juízos envolvidos, vista ao MPF, retorno dos autos conclusos e publicação/intimação.

Court Disposition

Designa o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao conflito.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.