CC 202107 - DECISAO

CC 202107 - DECISAO

Tendo a petição inicial como causa de pedir o reconhecimento de afecção decorrente de acidente de trabalho e pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e o art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas/TO).

Parties
Autora: Elite Lopes Vicente; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Elite Lopes Vicente

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária cuja causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência
  3. 3 Valoração da petição inicial como elemento determinante da competência

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial como causa de pedir o reconhecimento de afecção decorrente de acidente de trabalho e pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e o art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas/TO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.