CC 201345 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta apenas contra ente estadual/municipal visando medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que prevalece a competência do juízo estadual; assim, os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
2 Se, em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida ou se há obrigação de incluir a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual

Orders

Autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
Comunique-se aos juízos envolvidos.