CC 200626 - DECISAO

CC 200626 - DECISAO

Por se tratar de disputa interna relativa ao processo eleitoral e à representatividade sindical, sem correlação com vínculo estatutário entre servidores e Administração Pública, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, decidindo monocraticamente com fundamento em súmula e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: Silvana Luisa Martins e Outro; Réu: Sindicato dos Professores Municipais de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Eleição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Representação Sindical Eleição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Silvana Luisa Martins e Outro

Autor

Sindicato dos Professores Municipais de Uberlândia/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação anulatória visando suspender eleição sindical para diretoria e conselho fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição da República à matéria de representação e processo eleitoral sindical
  3. 3 Efeito da ADI 3395/DF na limitação da competência da Justiça do Trabalho quando estiverem em discussão relações jurídico-estatutárias entre servidores públicos e a Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa interna relativa ao processo eleitoral e à representatividade sindical, sem correlação com vínculo estatutário entre servidores e Administração Pública, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, decidindo monocraticamente com fundamento em súmula e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.