CC 201775 - DECISAO

CC 201775 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante apenas declinou competência sem juntar aos autos a decisão do juízo suscitado que afastasse sua competência, peça essencial para o deslinde do incidente, conforme exige o art. 953, parágrafo único, do CPC; por isso aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Quarto Juizado de Violência Doméstica de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declinação De Competência, Inquérito Policial, Ausência De Peças Essenciais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Violência Doméstica Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Competência Inquérito Policial +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Quarto Juizado de Violência Doméstica de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido diante da ausência de decisão do juízo suscitado afastando sua competência
  2. 2 Qual o juízo competente para eventual ação penal (lugar da consumação)
  3. 3 Necessidade de instrução do conflito com peças essenciais nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante apenas declinou competência sem juntar aos autos a decisão do juízo suscitado que afastasse sua competência, peça essencial para o deslinde do incidente, conforme exige o art. 953, parágrafo único, do CPC; por isso aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.