CC 195286 - DECISAO

CC 195286 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, por se tratar de valores constituídos nos autos federais e diante da inexistência de elementos que autorizem concluir pela ausência de resistência da parte contrária, impondo-se que as herdeiras promovam habilitação nos autos federais onde os créditos foram constituídos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (SJDF); Requerentes: herdeiras; Falecida: Maria Conrado Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores, Jurisdição Voluntária
Processo Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Alvará Judicial Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Jurisdição Voluntária

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (SJDF)

Suscitado

herdeiras

Requerentes

Maria Conrado Dantas

Falecida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar o levantamento dos valores não recebidos em vida pela falecida
  2. 2 se o levantamento deve ser feito mediante alvará judicial pelo juízo estadual ou mediante habilitação nos autos em que os créditos foram constituídos na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, por se tratar de valores constituídos nos autos federais e diante da inexistência de elementos que autorizem concluir pela ausência de resistência da parte contrária, impondo-se que as herdeiras promovam habilitação nos autos federais onde os créditos foram constituídos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Intimem-se os Juízos envolvidos para que analisem a possibilidade de conversão do pedido de alvará formulado pela Defensoria Pública em habilitação de herdeiros nos autos da Justiça Federal.