CC 189882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no IAC 14 do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC estabelecem que, para medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, a competência processual é do juízo (estadual ou federal) ao qual o cidadão dirigiu a demanda, de modo que a responsabilidade da União pelo custeio não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Sistema Único De Saúde (sus), ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do IAC 14 (CC n. 187.276/RS) e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no IAC 14 do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC estabelecem que, para medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, a competência processual é do juízo (estadual ou federal) ao qual o cidadão dirigiu a demanda, de modo que a responsabilidade da União pelo custeio não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.