CC 201877 - DECISAO

CC 201877 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito de competência porque se trata de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região, competência esta que deve ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se a remessa dos autos ao TRF3 para apreciação do incidente.

Parties
Autor: ARMINDA APARECIDA DE FARIAS ROSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Carta Precatória, Audiência Por Videoconferência, Súmula 3/stj, Remessa Ao TRF3
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Carta Precatória Audiência Por Videoconferência Súmula 3/stj +1 more

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Parties

ARMINDA APARECIDA DE FARIAS ROSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 possibilidade de cumprimento de atos por videoconferência e dever de fundamentação das decisões
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 3/STJ e competência do STJ vs TRF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito de competência porque se trata de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região, competência esta que deve ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se a remessa dos autos ao TRF3 para apreciação do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região