CC 200785 - DECISAO

CC 200785 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, aplicando-se o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a competência é do juízo ao qual a parte autora direcionou a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Réu: Município de Pelotas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Do SUS, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Juízo Estadual

Município de Pelotas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamentos de demandas que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito da escolha do autor quanto ao juízo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, aplicando-se o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a competência é do juízo ao qual a parte autora direcionou a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.