CC 199989 - DECISAO

CC 199989 - DECISAO

Tratando‑se de procedimento cirúrgico já padronizado pelo SUS e sem sentença prolatada, impõe‑se observar os parâmetros provisórios do STF (item i do RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), que determinam a observância da repartição de responsabilidades administrativas do SUS; considerando que o procedimento é de alta complexidade com financiamento MAC e dever de custeio da União (conforme Tabela SIGTAP juntada aos autos), conheceu‑se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Responsabilidades Do SUS, IAC 14, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Repartição De Responsabilidades Do SUS IAC 14 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações que buscam tratamento padronizado pelo SUS financiado pela União
  2. 2 Qual é o juízo competente para ações de saúde envolvendo procedimento de alta complexidade financiado pela União (MAC)
  3. 3 Aplicação das teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Tratando‑se de procedimento cirúrgico já padronizado pelo SUS e sem sentença prolatada, impõe‑se observar os parâmetros provisórios do STF (item i do RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), que determinam a observância da repartição de responsabilidades administrativas do SUS; considerando que o procedimento é de alta complexidade com financiamento MAC e dever de custeio da União (conforme Tabela SIGTAP juntada aos autos), conheceu‑se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.