CC 189664 - DECISAO

CC 189664 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 922/STF) sobre a competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em regimes celetistas, e considerando que a sentença de mérito originária foi proferida em 17/12/2021, posterior ao marco temporal de 6/6/2018, declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.

Parties
Impetrante: Sara Viriato Pereira; Coatora: Serviço Social Autônomo do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA-HMDCC; Suscitante: Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; Suscitado Declarato: Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Para Processamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Materiae, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Regime Celetista, Tema 992 (stf), Tema 922 (stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Materiae Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Regime Celetista +2 more

Case Brief

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Parties

Sara Viriato Pereira

Impetrante

Serviço Social Autônomo do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA-HMDCC

Coatora

Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Suscitante

Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

Suscitado

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

Suscitado Declarato

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança relativo à nomeação de aprovado em concurso para ente que adota regime celetista
  2. 2 aplicação do marco temporal de 6 de junho de 2018 estabelecido pelo STF para definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 922/STF) sobre a competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em regimes celetistas, e considerando que a sentença de mérito originária foi proferida em 17/12/2021, posterior ao marco temporal de 6/6/2018, declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.

Orders

  • Declarar competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte
  • Publique-se