CC 199991 - DECISAO

CC 199991 - DECISAO

Não houve elementos que indicassem conexão probatória ou teleológica entre o crime federal descrito no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e os demais delitos (art. 16, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.826/2003; arts. 330 e 163 do Código Penal) além da descoberta concomitante durante a abordagem policial; assim, não se aplica a Súmula n. 122 do STJ para atrair a competência federal, devendo os demais crimes serem processados pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ-PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR para apurar os delitos previstos no art. 16, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.826/2003; arts. 330, caput, e 163 do Código Penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Delitiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Delitiva Competência Da Justiça Federal Súmula 122 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ-PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de conexão entre o crime previsto no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e os demais delitos imputados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ para atração de competência pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve elementos que indicassem conexão probatória ou teleológica entre o crime federal descrito no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e os demais delitos (art. 16, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.826/2003; arts. 330 e 163 do Código Penal) além da descoberta concomitante durante a abordagem policial; assim, não se aplica a Súmula n. 122 do STJ para atrair a competência federal, devendo os demais crimes serem processados pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR para apurar os delitos previstos no art. 16, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.826/2003; arts. 330, caput, e 163 do Código Penal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR para apurar os delitos referentes aos arts. 16, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.826/2003; 330, caput, e 163 do Código Penal.
  • Publique-se.