CC 201631 - DECISAO

CC 201631 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista e interpretada pelo STF e pelo CPC (art. 45, I), de modo que a presença de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande-SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande/RS; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Parecerista: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande/RS (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande-SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande/RS

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Interpretação do art. 45, I, do CPC/2015 e dos arts. 104-A e 104-B do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista e interpretada pelo STF e pelo CPC (art. 45, I), de modo que a presença de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande/RS (suscitado)

Orders

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  • Publique-se.