CC 200053 - DECISAO

CC 200053 - DECISAO

Verificada a oposição concreta do juízo da recuperação à constrição promovida pela Justiça do Trabalho e diante do quadro normativo (Lei n. 14.112/2020; Lei n. 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ para deliberar sobre os atos de constrição incidentes sobre bens essenciais, tornando definitiva a decisão liminar e determinando a cooperação entre os juízos.

Parties
Suscitante: MTD TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Juízo Conflitante: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Atos De Constrição, Créditos Trabalhistas Extraconcursais, Substituição De Constrição, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Conflito De Competência Cooperação Judicial Atos De Constrição +3 more

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Parties

MTD TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Juízo Conflitante

JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar créditos trabalhistas versus competência para deliberar sobre atos de constrição de bens essenciais
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade e forma da cooperação judicial entre juízos para resolução de atos constritivos

Ratio Decidendi

Verificada a oposição concreta do juízo da recuperação à constrição promovida pela Justiça do Trabalho e diante do quadro normativo (Lei n. 14.112/2020; Lei n. 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ para deliberar sobre os atos de constrição incidentes sobre bens essenciais, tornando definitiva a decisão liminar e determinando a cooperação entre os juízos.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.
  • Suspender, até ulterior deliberação, os atos constritivos promovidos pela 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa (RJ) no Processo n. 0001981-91.2012.5.01.0551.