CC 200324 - DECISAO

CC 200324 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na Súmula 192/STJ, declarou-se que, sendo o cumprimento da pena realizado em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução penal permanece com o juízo estadual mesmo após a progressão para regime mais brando, evitando-se a remessa e o retorno automáticos dos autos e o tumulto processual; por isso o juízo suscitado foi declarado competente para prosseguir na execução da pena imposta pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra / PR; Sentenciado: Michael da Silva Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para dar continuidade à execução de pena imposta pela Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Cumprimento Em Estabelecimento Estadual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Cumprimento Em Estabelecimento Estadual

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra / PR

Suscitado

Michael da Silva Martinez

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando a pena imposta pela Justiça Federal passou a ser cumprida em estabelecimento prisional estadual e o apenado progride para regime mais brando (aberto/semiaberto)?

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na Súmula 192/STJ, declarou-se que, sendo o cumprimento da pena realizado em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução penal permanece com o juízo estadual mesmo após a progressão para regime mais brando, evitando-se a remessa e o retorno automáticos dos autos e o tumulto processual; por isso o juízo suscitado foi declarado competente para prosseguir na execução da pena imposta pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para dar continuidade à execução de pena imposta pela Justiça Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.