CC 202288 - DECISAO

CC 202288 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos - SP, pois, conforme o entendimento firmado na ADC 48/STF, compete à Justiça Comum verificar inicialmente a incidência da Lei 11.442/2007; somente se verificada a inaplicabilidade da referida lei é que a demanda deve ser remetida à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Reclamante: JOSÉ AUXILIADOR PEREIRA; Reclamada: TOC TERMINAIS DE OPERAÇÃO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Transporte Rodoviário De Cargas, Aplicabilidade Da Lei 11.442/2007, ADC 48/df
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Transporte Rodoviário De Cargas Aplicabilidade Da Lei 11.442/2007 ADC 48/df

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

JOSÉ AUXILIADOR PEREIRA

Reclamante

TOC TERMINAIS DE OPERAÇÃO DE CARGAS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Delimitação do juízo competente para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista em contrato regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve se iniciar na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos - SP, pois, conforme o entendimento firmado na ADC 48/STF, compete à Justiça Comum verificar inicialmente a incidência da Lei 11.442/2007; somente se verificada a inaplicabilidade da referida lei é que a demanda deve ser remetida à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.