CC 198698 - DECISAO

CC 198698 - DECISAO

Tendo a recuperação judicial sido deferida e havendo manifestação concreta do juízo recuperacional em oposição à constrição determinada pelo juízo trabalhista, aplica-se a regra da Lei n. 14.112/2020 e da cooperação prevista no art. 69 do CPC, de modo que compete ao juízo da recuperação, no exercício de juízo de controle, decidir sobre a substituição dos atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais, razão pela qual se conhece o conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Parties
Suscitante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Reclamante: JOÃO LUIS MORAES NUNES; Juízo Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Juízo Da Execução: JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (tornar Definitiva Decisão Liminar)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JOÃO LUIS MORAES NUNES

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Declarado Competente

JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (tornar Definitiva Decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.112/2020 e da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC
  3. 3 tratamento de créditos extraconcursais e sua execução perante juízos competentes

Ratio Decidendi

Tendo a recuperação judicial sido deferida e havendo manifestação concreta do juízo recuperacional em oposição à constrição determinada pelo juízo trabalhista, aplica-se a regra da Lei n. 14.112/2020 e da cooperação prevista no art. 69 do CPC, de modo que compete ao juízo da recuperação, no exercício de juízo de controle, decidir sobre a substituição dos atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais, razão pela qual se conhece o conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).
  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos.