CC 201061 - DECISAO

CC 201061 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não houve decisões do juízo trabalhista afetando o patrimônio da devedora-falida capazes de gerar conflito, e a carta de arrematação deixou explícito que o arrematante deve assumir a defesa nas ações envolvendo a empresa, de modo que, até o momento, não há conflito de competência entre os juízos.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: MARIA GILSE DOS SANTOS SOUSA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Arrematação Judicial, Massa Falida, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Arrematação Judicial Massa Falida +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

MARIA GILSE DOS SANTOS SOUSA PRADO

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar quanto a atos que afetem o patrimônio da devedora-falida
  2. 2 Se o crédito objeto de execução trabalhista deve ser habilitado nos autos da falência
  3. 3 Se houve prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista sobre o acervo patrimonial da falida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não houve decisões do juízo trabalhista afetando o patrimônio da devedora-falida capazes de gerar conflito, e a carta de arrematação deixou explícito que o arrematante deve assumir a defesa nas ações envolvendo a empresa, de modo que, até o momento, não há conflito de competência entre os juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.