CC 184842 - DECISAO

CC 184842 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Mista com Juizado Especial Federal Adjunto de Jales, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Flávio Luiz Renda de Oliveira; Réus: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Competência Da Justiça Federal, Ministério Público Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Competência Da Justiça Federal Ministério Público Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Flávio Luiz Renda de Oliveira

Réu

Outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública por improbidade administrativa em que o Ministério Público Federal figura no polo ativo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Mista com Juizado Especial Federal Adjunto de Jales, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.