CC 200685 - DECISAO

CC 200685 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista realizou atos constritivos apenas sobre bens dos sócios, sem elementos de que tenham sido praticados atos sobre o patrimônio das sociedades em recuperação; ademais, a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes confirmam que execuções contra sócios podem prosseguir independentemente da recuperação judicial do devedor principal.

Parties
Suscitante: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGÃO; Suscitante: TASSO PRADO MENDES ARAGÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE; Empresa Em Recuperação: IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA; Empresa Em Recuperação: LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA.; Empresa Em Recuperação: MONT GRANITOS LTDA.; Reclamante: FRANCINE LAUREANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Execução Trabalhista, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Execução Trabalhista +1 more

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Parties

FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGÃO

Suscitante

TASSO PRADO MENDES ARAGÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE

Suscitado

IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA

Empresa Em Recuperação

LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA.

Empresa Em Recuperação

MONT GRANITOS LTDA.

Empresa Em Recuperação

FRANCINE LAUREANO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução no contexto de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prática de atos executórios contra sócios durante recuperação judicial
  3. 3 Se o ato do juízo trabalhista atingiu patrimônio da sociedade sob recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista realizou atos constritivos apenas sobre bens dos sócios, sem elementos de que tenham sido praticados atos sobre o patrimônio das sociedades em recuperação; ademais, a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes confirmam que execuções contra sócios podem prosseguir independentemente da recuperação judicial do devedor principal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (conforme fls. 60/61 e-STJ).
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.