CC 194999 - DECISAO

CC 194999 - DECISAO

Havendo oposição concreta do juízo da recuperação à constrição realizada pela Justiça do Trabalho e considerando o regramento da Lei n.14.112/2020 e a necessária cooperação entre juízos prevista no CPC, compete ao juízo da recuperação (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS) deliberar sobre a matéria, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo, mantendo-se as providências de cooperação entre os juízos envolvidos.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); Juízo Da Execução Trabalhista: 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Exequente Trabalhista: ROSINETE NUNES DE MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Definitiva
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Apuração De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Recuperação Judicial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)

Juízo Da Recuperação

11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Juízo Da Execução Trabalhista

ROSINETE NUNES DE MATOS

Exequente Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais durante recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração e execução de créditos trabalhistas contra empresa falida ou em recuperação
  3. 3 Forma de atuação dos juízos cooperantes e necessidade de submissão dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo oposição concreta do juízo da recuperação à constrição realizada pela Justiça do Trabalho e considerando o regramento da Lei n.14.112/2020 e a necessária cooperação entre juízos prevista no CPC, compete ao juízo da recuperação (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS) deliberar sobre a matéria, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo, mantendo-se as providências de cooperação entre os juízos envolvidos.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).
  • Suspensão de qualquer ato expropriatório sobre o patrimônio da suscitante no âmbito da execução individual (decisão liminar tornada definitiva).