CC 198706 - DECISAO

CC 198706 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0020385-46.2021.5.04.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Reclamante: FABIO ANDRE CLARIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0020385-46.2021.5.04.0373 e para exercer o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Bloqueio De Bens, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

FABIO ANDRE CLARIMUNDO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda quando há execução trabalhista em outro juízo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0020385-46.2021.5.04.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0020385-46.2021.5.04.0373 e para exercer o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.