CC 201322 - DECISAO

CC 201322 - DECISAO

Diante da manifestação e autuação da CVM, que qualificou a atuação dos investigados como oferta irregular de valores mobiliários e contrato de investimento coletivo, e considerando que a conduta, além da compra e venda de criptomoedas, incluía captação de recursos em moeda nacional e operações sujeitas à fiscalização da União (serviços de câmbio e oferta de rendimentos), o Tribunal concluiu que, em caráter prima facie e na pendência das investigações, há indícios de interesse de autarquia federal e de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, inciso VI, CF, e Súmula 122/STJ). Por isso declarou competente o Juízo da 4ª Vara...

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Criptomoedas, Oferta Irregular De Valores Mobiliários, Captação De Recursos, Conexão De Infrações
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Criptomoedas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS-SP

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação sobre promessa de aplicação rentável em moedas virtuais e emissão de valores mobiliários importa em interesse da União a atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a negociação de criptomoedas, isoladamente, enquadra crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Efeito da manifestação e autuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Diante da manifestação e autuação da CVM, que qualificou a atuação dos investigados como oferta irregular de valores mobiliários e contrato de investimento coletivo, e considerando que a conduta, além da compra e venda de criptomoedas, incluía captação de recursos em moeda nacional e operações sujeitas à fiscalização da União (serviços de câmbio e oferta de rendimentos), o Tribunal concluiu que, em caráter prima facie e na pendência das investigações, há indícios de interesse de autarquia federal e de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, inciso VI, CF, e Súmula 122/STJ). Por isso declarou competente o Juízo da 4ª Vara...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP
  • Publique-se