CC 200554 - DECISAO

CC 200554 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia acerca da validade do regime jurídico estatutário imposto por lei municipal (Lei n. 493/1994), que tem natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE; Suscitada: Vara do Trabalho de Maruim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Nulidade De Alteração De Regime Jurídico Estatutário, Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário, RE N. 906.491/df Tema 853
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Nulidade De Alteração De Regime Jurídico Estatutário Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário RE N. 906.491/df Tema 853

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE

Suscitante

Vara do Trabalho de Maruim

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca declaração de nulidade da alteração de regime jurídico estatutário de servidor público municipal
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 906.491/DF (Tema 853) e entendimento jurisprudencial do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia acerca da validade do regime jurídico estatutário imposto por lei municipal (Lei n. 493/1994), que tem natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Laranjeiras/SE.