CC 202020 - DECISAO

CC 202020 - DECISAO

Em face da lei e da jurisprudência do STJ, atos de constrição ou alienação sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo juízo universal onde se processa a recuperação, razão pela qual confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução trabalhista em questão.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Confirmo a liminar deferida; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incisos II, III e §7º-A) e da cooperação jurisdicional
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para autorizar atos executórios, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Em face da lei e da jurisprudência do STJ, atos de constrição ou alienação sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo juízo universal onde se processa a recuperação, razão pela qual confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução trabalhista em questão.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.