CC 200893 - DECISAO

CC 200893 - DECISAO

Como o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, e o acórdão do TRT da 5ª Região que acolheu a desconsideração foi proferido após a entrada em vigor da alteração normativa (23/01/2021), há conflito de competência, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; deferiu-se liminar para obstar atos de constrição contra os suscitantes até manifestação dos juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e dos atos de constrição contra os sócios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Incidente De Desconsideração, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Incidente De Desconsideração Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA

Suscitado

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade já falida após as alterações da Lei nº 11.101/05 pela Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Qual juízo é competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  3. 3 Aplicação temporal da vedação e da competência prevista no parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Como o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, e o acórdão do TRT da 5ª Região que acolheu a desconsideração foi proferido após a entrada em vigor da alteração normativa (23/01/2021), há conflito de competência, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; deferiu-se liminar para obstar atos de constrição contra os suscitantes até manifestação dos juízos suscitados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e dos atos de constrição contra os sócios.

Orders

  • Deferida liminar para obstar atos de constrição em face dos suscitantes até manifestação dos Juízos suscitados.
  • Intimem-se.