CC 200840 - DECISAO

CC 200840 - DECISAO

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial na execução trabalhista, em razão das previsões legais (artigo 6º da Lei 11.101/05 com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte que atribuem ao juízo universal a competência para autorizar ou realizar atos constritivos sobre o patrimônio do recuperando durante o processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional
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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial
  3. 3 eficácia e alcance do processamento da recuperação judicial perante outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial na execução trabalhista, em razão das previsões legais (artigo 6º da Lei 11.101/05 com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte que atribuem ao juízo universal a competência para autorizar ou realizar atos constritivos sobre o patrimônio do recuperando durante o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirma a liminar deferida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista