CC 202487 - DECISAO

CC 202487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, porquanto, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal é una e a competência para a execução da pena de multa permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante expedição de carta precatória quando necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Do Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Do Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução
  3. 3 Possibilidade de fiscalização pelo juízo do domicílio mediante carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, porquanto, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal é una e a competência para a execução da pena de multa permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante expedição de carta precatória quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
  • Publique-se