CC 200617 - DECISAO

CC 200617 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou o cancelamento da medida executiva, e o conflito de competência pressupõe divergência entre órgãos judiciais nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Inclusão De Créditos Em Plano De Recuperação
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Inclusão De Créditos Em Plano De Recuperação

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre juízos suscitados
  2. 2 Competência para execução de créditos incluídos em plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou o cancelamento da medida executiva, e o conflito de competência pressupõe divergência entre órgãos judiciais nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.