CC 200646 - DECISAO

CC 200646 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Casca/RS, tendo em vista o entendimento consolidado de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional (juízo universal) para preservação da função recuperacional e do plano de soerguimento empresarial.

Parties
Suscitante: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS EM SÃO PAULO/SP; Exequente: BANCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora on Line (sisbajud), Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Execução Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora on Line (sisbajud) Juízo Universal

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Parties

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS EM SÃO PAULO/SP

Suscitado

BANCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 submissão ao juízo da recuperação de atos executórios após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 alcance da suspensão das ações e execuções prevista na Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Casca/RS, tendo em vista o entendimento consolidado de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional (juízo universal) para preservação da função recuperacional e do plano de soerguimento empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA/RS.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.