CC 195918 - DECISAO

CC 195918 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto o autor podia optar por propor a demanda no foro do local do ato administrativo nos termos do art. 109, § 2º, da CF, e a incompetência relativa não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo declinante, conforme súmula 33/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Autor: LOCAMÉRICA RENT ACAR S. A.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Ações Contra a União, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Do Domicílio Competência Territorial Súmula 33/stj Ações Contra a União +1 more

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Parties

LOCAMÉRICA RENT ACAR S. A.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação ordinária contra a União visando anular Auto de Infração: o foro do ato administrativo ou o foro do domicílio do autor?
  2. 2 Pode o juiz declinar de ofício da competência relativa ou deve tal questão ser suscitada pela parte por exceção?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto o autor podia optar por propor a demanda no foro do local do ato administrativo nos termos do art. 109, § 2º, da CF, e a incompetência relativa não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo declinante, conforme súmula 33/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.