CC 202052 - DECISAO

CC 202052 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF porque o consumidor, na qualidade de autor, validamente optou por ajuizar a liquidação no foro da sede do banco réu, sendo a competência territorial relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Autor: AGNALDO FONSECA DE ALMEIDA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Foro Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

AGNALDO FONSECA DE ALMEIDA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 Validade da eleição de foro pelo consumidor autor
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF porque o consumidor, na qualidade de autor, validamente optou por ajuizar a liquidação no foro da sede do banco réu, sendo a competência territorial relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão
  • Publique-se