CC 202063 - DECISAO

CC 202063 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula n.º 367/STJ, que estabelece que a competência determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança processos já sentenciados, e considerando que os autos foram sentenciados em 26/06/2000, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SEBASTIÃO PACITO; Réu: FANAUPE S.A. FÁBRICA NACIONAL DE AUTO PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Aplicação Temporal Da Emenda Constitucional Nº 45/2004, Súmula 367/stj, Súmula Vinculante 22/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Aplicação Temporal Da Emenda Constitucional Nº 45/2004 Súmula 367/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

SEBASTIÃO PACITO

Autor

FANAUPE S.A. FÁBRICA NACIONAL DE AUTO PEÇAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 à Justiça do Trabalho alcança processos já sentenciados
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula n.º 367/STJ em face da Súmula Vinculante n.º 22 do STF
  3. 3 qual tribunal é competente para ações de indenização por acidente de trabalho quando há sentença de mérito anterior à EC 45/2004

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula n.º 367/STJ, que estabelece que a competência determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança processos já sentenciados, e considerando que os autos foram sentenciados em 26/06/2000, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.