CC 195888 - DECISAO

CC 195888 - DECISAO

Considerando o conjunto fático-probatório e que a demanda envolve interesses da comunidade indígena Turiwara do Braço Grande com impacto territorial e coletivo, aplica-se o art. 109 em conjunto com o art. 231 da CF, de modo que a presença de interesse indígena, ainda que individual ou sem demarcação concluída, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Pará.

Parties
Autor: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A; Réu: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a lide o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Pará (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Interdito Proibitório, Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Indígena Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Interdito Proibitório Posse

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Parties

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A

Autor

ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109 (competência federal) em demandas que envolvam interesses de comunidades indígenas
  2. 2 interpretação do art. 231 da Constituição Federal quanto aos direitos indígenas e territorialidade
  3. 3 diferenciação entre disputa possessória entre particulares e controvérsia que atinge interesses coletivos indígenas

Ratio Decidendi

Considerando o conjunto fático-probatório e que a demanda envolve interesses da comunidade indígena Turiwara do Braço Grande com impacto territorial e coletivo, aplica-se o art. 109 em conjunto com o art. 231 da CF, de modo que a presença de interesse indígena, ainda que individual ou sem demarcação concluída, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Pará.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a lide o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Pará (Juízo suscitante).

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.