CC 200478 - DECISAO

CC 200478 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ aplicou a exceção reconhecida na jurisprudência recente: diante de apreensão ocorrida em local diverso e distante do domicílio do agente e visando facilitar a coleta de provas e o exercício da ampla defesa, não se aplicaria, circunstancialmente, a Súmula 151, devendo ser fixada a competência no juízo do local da sede da empresa importadora (7ª Vara Criminal de São Paulo/SP) para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004234-64.2021.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Investigada (importadora): MEGASTAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Exportadora: CV LAUTAN TEMPURUNG ABADI; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004234-64.2021.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 151, Enunciado N.95 Da 2ª CCR, Importação, Descaminho, Contrabando, Apreensão De Mercadorias, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Súmula 151 Enunciado N.95 Da 2ª CCR Importação Descaminho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

MEGASTAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Investigada (importadora)

CV LAUTAN TEMPURUNG ABADI

Exportadora

Ministério Público Federal

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para processo e julgamento quando mercadoria apreendida encontra-se em local diverso e distante da sede da importadora
  2. 2 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 151 quando a mercadoria está em trânsito e distante da sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ aplicou a exceção reconhecida na jurisprudência recente: diante de apreensão ocorrida em local diverso e distante do domicílio do agente e visando facilitar a coleta de provas e o exercício da ampla defesa, não se aplicaria, circunstancialmente, a Súmula 151, devendo ser fixada a competência no juízo do local da sede da empresa importadora (7ª Vara Criminal de São Paulo/SP) para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004234-64.2021.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004234-64.2021.4.03.6181.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004234-64.2021.4.03.6181.
  • Publique-se.