CC 198740 - DECISAO

CC 198740 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque, conforme informações prestadas, não houve atos de constrição de bens e não existem manifestações conflitantes dos juízos suscitados capazes de caracterizar efetivo conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC e da jurisprudência citada; assim, ausentes os elementos objetivos que legitimam o incidente, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Suscitantes: ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos De Constrição, Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos De Constrição Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Competência para a prática de atos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após término do stay period

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque, conforme informações prestadas, não houve atos de constrição de bens e não existem manifestações conflitantes dos juízos suscitados capazes de caracterizar efetivo conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC e da jurisprudência citada; assim, ausentes os elementos objetivos que legitimam o incidente, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 277-282
  • Publique-se