CC 201029 - DECISAO

CC 201029 - DECISAO

Comprovado nos autos que o reclamante foi contratado sob o regime celetista, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; portanto, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mantendo-se, todavia, as decisões proferidas pelo juízo anteriormente considerado incompetente nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Parties
Reclamante: Luís Fernando Coimbra Albino; Reclamada: Companhia Carris Porto alegrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs Estatutário
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs Estatutário

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Parties

Luís Fernando Coimbra Albino

Reclamante

Companhia Carris Porto alegrense

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Preservação de decisões proferidas por juízo considerado incompetente (art. 64, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que o reclamante foi contratado sob o regime celetista, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; portanto, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mantendo-se, todavia, as decisões proferidas pelo juízo anteriormente considerado incompetente nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.