CC 197024 - DECISAO

CC 197024 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 606/RE 655.283) que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência para a Justiça Comum; nessa linha e em face de precedentes desta Corte, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO; Reclamante: NELSON EVANGELISTA GONÇALVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 606 Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO

Suscitado

NELSON EVANGELISTA GONÇALVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar a demissão de empregado público é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista
  3. 3 Caracterização do vínculo (estatutário ou celetista) e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 606/RE 655.283) que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência para a Justiça Comum; nessa linha e em face de precedentes desta Corte, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.