CC 197402 - DECISAO

CC 197402 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, porque o caso trata de demissão de servidora pública estatutária após aposentadoria, enquadrando-se na orientação do Tema 606 do STF de que a demissão tem natureza constitucional-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Reclamante: IRANY PEREIRA LOPES; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático; Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Demissão De Empregado Público, Reintegração, Efeitos Da Aposentadoria, Tema 606/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Demissão De Empregado Público Reintegração +3 more

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Parties

IRANY PEREIRA LOPES

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático; Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de reintegração e nulidade de demissão de servidor público aposentado
  2. 2 Natureza jurídica do ato de demissão de empregado público (constitucional-administrativa ou trabalhista)
  3. 3 Aplicação do Tema 606 do STF e de precedentes do STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, porque o caso trata de demissão de servidora pública estatutária após aposentadoria, enquadrando-se na orientação do Tema 606 do STF de que a demissão tem natureza constitucional-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO para o processamento e julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.