CC 199133 - DECISAO

CC 199133 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2, tendo em vista a competência constitucional para apreciação de crimes relacionados ao sistema financeiro e a existência de investigação paralela pela Polícia Federal que indicou inadequação parcial da declinação realizada pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores de Minas Gerais; Promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o Suscitante, para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato (art. 171 Cp), Falso Ideológico, Investigação Paralela Pela Polícia Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Material Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Estelionato (art. 171 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2
  2. 2 Se os fatos se amoldam ao art. 19 da Lei nº 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro) ou ao art. 171 do Código Penal (estelionato)
  3. 3 Efeito de investigação paralela pela Polícia Federal na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2, tendo em vista a competência constitucional para apreciação de crimes relacionados ao sistema financeiro e a existência de investigação paralela pela Polícia Federal que indicou inadequação parcial da declinação realizada pelo juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o Suscitante, para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir o inquérito n. 0024.16.079.967-2.
  • Publique-se. Intimem-se.