CC 192280 - DECISAO

CC 192280 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo Federal havia assentado a ilegitimidade passiva da União e que tal decisão não foi impugnada, tendo transitado em julgado; assim, não havendo ente federal na relação processual, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Ré: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá - PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais, Tema 1154/stf
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Diploma De Curso Superior +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Autora

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por ausência de expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo Federal havia assentado a ilegitimidade passiva da União e que tal decisão não foi impugnada, tendo transitado em julgado; assim, não havendo ente federal na relação processual, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá - PR (suscitante).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado
  • Publique-se