CC 202095 - DECISAO

CC 202095 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Cível de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0011404-58.2023.5.03.0026, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que porventura estejam bloqueados/arrecadados, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE BETIM-MG; Autor: FABIO ANDRÉ FERREIRA GARCIA; Réu: MELLORE ALIMENTOS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Cível de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0011404-58.2023.5.03.0026, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE BETIM-MG

Suscitado

FABIO ANDRÉ FERREIRA GARCIA

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções trabalhistas podem prosseguir na Justiça do Trabalho após o deferimento do processamento da recuperação judicial e após o prazo de 180 dias
  3. 3 Limites da competência do juízo da recuperação judicial quanto a atos de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Cível de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0011404-58.2023.5.03.0026, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que porventura estejam bloqueados/arrecadados, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Cível de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0011404-58.2023.5.03.0026, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.