CC 193171 - DECISAO

CC 193171 - DECISAO

Por ser vinculante o precedente do STF no Tema 994, que fixa a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando que os servidores do Município de Mirabela são regidos pelo regime estatutário, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG).

Parties
Autor: FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Minas Gerais, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Rahia, Maranhão, Paraná, Piauí, Roraima. Sergipe e Tocantins; Réu: Município de Mirabela/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança Da Contribuição Sindical Tributária / Conflito De Competência Decidido (acolhido)
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical Compulsória, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário De Servidores Públicos
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Compulsória Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário De Servidores Públicos

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Parties

FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Minas Gerais, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Rahia, Maranhão, Paraná, Piauí, Roraima. Sergipe e Tocantins

Autor

Município de Mirabela/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança Da Contribuição Sindical Tributária / Conflito De Competência Decidido (acolhido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 vinculação ao Tema 994 do STF e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por ser vinculante o precedente do STF no Tema 994, que fixa a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando que os servidores do Município de Mirabela são regidos pelo regime estatutário, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG).

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG para processar e julgar a demanda