CC 202722 - DECISAO

CC 202722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000404-46.2020.5.08.0117 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com base na Súmula 568/STJ, art. 955, § único do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUANA QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000404-46.2020.5.08.0117 e para exercer o controle sobre bens...
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executivos, Foro Universal, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Conflito De Competência Sustação De Atos Executivos Foro Universal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUANA QUEIROZ DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para praticar atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda versus competência do Juízo Trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000404-46.2020.5.08.0117 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com base na Súmula 568/STJ, art. 955, § único do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000404-46.2020.5.08.0117 e para exercer o controle sobre bens...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para os atos descritos.
  • Publique-se.