CC 189991 - DECISAO

CC 189991 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 994 - RE 1.089.282/AM), concluiu-se que demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça Comum estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG.

Parties
Autor: FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Minas Gerais, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Piauí, Roraima. Sergipe e Tocantins; Réu: Município de Coração de Jesus/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência acolhido; Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG declarado competente para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Minas Gerais, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Piauí, Roraima. Sergipe e Tocantins

Autor

Município de Coração de Jesus/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos por regime estatutário
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 994 (RE 1.089.282/AM) do STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Distinção de competência entre servidores estatutários e celetistas para fins de ação sobre contribuição sindical

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 994 - RE 1.089.282/AM), concluiu-se que demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça Comum estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG declarado competente para processar e julgar a ação.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG.
  • As decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente ficam preservadas até ulterior deliberação, nos termos do art.64, §4º, do CPC.