CC 203068 - DECISAO

CC 203068 - DECISAO

A ausência de plausibilidade do conflito restou demonstrada pelo fato de o juízo universal ter determinado o levantamento da constrição sem propor substituição, e, à luz da jurisprudência que exige oposição concreta entre juízos e observância do dever de cooperação, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do conflito; assim, nos termos do art. 955 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, não se conhece do incidente.

Parties
Suscitante: RGS ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS; Suscitado: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS; Exequente: Fundação Universidade do Rio Grande do Sul - UFRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Ato Constritivo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos Substituição De Ato Constritivo

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Parties

RGS ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS

Suscitado

4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Fundação Universidade do Rio Grande do Sul - UFRG

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal, ao determinar ou manter atos constritivos sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial, invade a competência do Juízo da recuperação judicial nos termos do §7º-B do art.6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) com redação dada pela Lei n. 14.112/2020.
  2. 2 Se a caracterização do conflito de competência depende da materialização da oposição concreta entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial e do dever de cooperação recíproca (CPC, arts. 67 a 69).

Ratio Decidendi

A ausência de plausibilidade do conflito restou demonstrada pelo fato de o juízo universal ter determinado o levantamento da constrição sem propor substituição, e, à luz da jurisprudência que exige oposição concreta entre juízos e observância do dever de cooperação, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do conflito; assim, nos termos do art. 955 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, não se conhece do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 955 do CPC/15, c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.