CC 201081 - DECISAO

CC 201081 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-PB) porque o Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ não cabe ao Superior Tribunal reexaminar o afastamento do interesse federal, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual para prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA- PB; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE PARAÍBA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA- PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA- PB

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE PARAÍBA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de ente federal na demanda
  2. 2 Competência para conhecer de pedido formulado contra particular em ação com pedidos cumulados
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para pedido de rescisão contratual em contratos do SFH/MCMV

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-PB) porque o Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ não cabe ao Superior Tribunal reexaminar o afastamento do interesse federal, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA- PB.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados.
  • Publique-se.