CC 201626 - DECISAO

CC 201626 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG, porque a ação dirige-se exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo ente federal no polo passivo que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: ANDREA FAUTINA DE FREITAS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Ente Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse De Ente Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ANDREA FAUTINA DE FREITAS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a existência de financiamento por programa habitacional federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a ausência de ente federal no polo passivo determina competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG, porque a ação dirige-se exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo ente federal no polo passivo que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.